Comunicado do Ecad sobre decisão do CADE

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Comunicado do Ecad sobre decisão do CADE

No debate com os maiores conglomerados de comunicação, o Ecad, representante dos criadores, na defesa dos seus direitos autorais de execução pública musical, comunica aqui seus legítimos procedimentos de arrecadação e distribuição.

As associações de música e o Ecad recorrerão da decisão do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – de 20 de março de 2013. Afirmam veementemente que a estrutura de gestão coletiva criada pelos artistas musicais brasileiros foi aniquilada pelo Cade ao comparar músicas a meros produtos de consumo e aplicar severas penalidades em razão do livre exercício dos direitos por seus criadores.

Ontem,noSuperiorTribunaldeJustiça-STJ,emsessãodejulgamento do processo no qual litigam Ecad e TV Globo a respeito do percentual de 2,5% cobrados pelo Escritório, a Ministra Isabel Gallotti confirmou o entendimento que vem sendo adotado por aquele tribunal de que as associaçõeseoEcad, narepresentaçãodetodaacadeiaprodutivada música, podem continuar definindo valores, critérios e parâmetros para precificação da execução pública das obras.

A decisão do Cade criminaliza os criadores musicais em privilégio dos interesses de algumas emissoras de TV que insistem em não respeitar os direitos autorais. O Ecad lamenta que uma autarquia federal como o Cade decida por inviabilizar toda uma estrutura de distribuição de direitos criada pelos próprios compositores e músicos e amparada pela Lei 9.610/98.

Caso o Ecad obtenha vitória nas ações judiciais em que discute o pagamento dos direitos com emissoras de TVs por assinatura e TVs comerciais, estas deverão pagar aproximadamente R$ 2,23 bilhões à classe musical brasileira, relativos apenas a débitos dos últimos cinco anos.

O que está em jogo é a luta pelo direito a uma justa remuneração pela execução das milhares de canções que ajudam a promover e gerar audiência diariamente para as centenas de emissoras brasileiras.

 

Comunicado do Ecad

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