Corre a notícia de que a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 2338/2023, oriundo do Senado federal, que regula a Inteligência Artificial no Brasil, extirpará do texto legal todo o capítulo que trata da proteção dos direitos intelectuais na regulação das plataformas de inteligência artificial. Caso ocorra a exclusão integral do capítulo referente aos direitos autorais e conexos, originalmente aprovado pelo Senado Federal, a Comissão estará desrespeitando a Constituição da República, as leis ordinárias e os tratados internacionais firmados pelo Brasil.
CEO da ABRAMUS, Roberto Mello, advogado especialista em direitos autorais, alerta para as graves consequências desta manobra, caso seja confirmada: “Assim agindo, os parlamentares incorporam-se ao rol daqueles que, sob o argumento da necessidade de buscar o desenvolvimento tecnológico, voltam-se contra a própria essência do que se conhece como humano. Endossam o roubo intelectual como regra. O trabalho digno, elaborado pelo Senador Eduardo Gomes, é jogado por terra, traduzindo a pequenez parlamentar e a indignidade pelo respeito ao voto popular. Sabe-se lá quais motivos (talvez os mais abjetos) determinaram a insensatez que permeia as conclusões da Comissão da Câmara dos Deputados que analisa o PL 2338/23”.
Autores, artistas, músicos, atores, roteiristas, diretores, dramaturgos, fotógrafos, artistas visuais, ilustradores, designers, arquitetos, produtores, jornalistas e demais titulares de direitos, poderão ter suas criações utilizadas para o treinamento de sistemas de inteligência artificial sem autorização, ou qualquer tipo de remuneração. Vale ressaltar que a inteligência artificial generativa é desenvolvida a partir de conteúdos criados por seres humanos: são músicas, livros, filmes, fotografias, matérias, roteiros, obras visuais, entre inúmeras outras expressões intelectuais, que alimentam os sistemas de IA e possibilitam sua expansão econômica. Excluir a proteção autoral do marco regulatório significa transferir valor dos criadores brasileiros para grandes empresas de tecnologia, enfraquecendo toda a cadeia.
“A classe intelectual deve se indignar e reagir. É preciso erradicar este posicionamento oportunista, fazendo com que o Brasil seja um país respeitado pela inteligência parlamentar e pelo respeito aos ditames legais. Cabe a nós a luta pela preservação dos direitos intelectuais, sob pena de submergirmos ao nível mais ínfimo do respeito mundial”, enfatiza Roberto Mello.
Em linha com diversas entidades, a ABRAMUS defende uma regulação moderna e responsável da inteligência artificial, que concilie inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais de profissionais e trabalhadores da Cultura e da Informação econômica. A defesa da inteligência artificial responsável exige respeito aos seus criadores. Cultura não é grátis, criação intelectual tem valor e o direito autoral é um direito fundamental.
Uma moção preparada pela ABDA (Associação Brasileira de Direito Autoral), manifestando profunda preocupação com o cenário de incertezas, está sendo divulgada, com endosso da ABRAMUS e demais entidades abaixo citadas:
ABDA – Associação Brasileira de Direito Autoral
342Artes
ABCA – Associação Brasileira de Cinema de Animação
ABDA – Associação Brasileira de Direito Autoral
ABDR – Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Autorais e Reprográficos
ABMI – Associação Brasileira de Música Independente
ABMRA – Associação Brasileira de Marketing do Agro
ABRA – Associação Brasileira de Autores Roteiristas
ABRACI – Associação Brasileira de Cineastas
ABRAMUS – Associação Brasileira de Música e Artes
ABRELIVROS – Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais
Ajor – Associação de Jornalismo Digital
ALCAM- Associación Latinoamericana de Compositores y Autores de Música
AMAR SOMBRÁS – Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes
AMC – Associação de Montadores de Cinema
ANAMID – Associação Nacional do Mercado e Indústria Digital
API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro
APP Brasil – Associação de Profissionais de Propaganda
Apro+Som – Associação Brasileira de Produtoras de Som
APS – Associação Procure Saber
ASPI – Associação Paulista de Propriedade Intelectual
ASSIM – Associação de Intérpretes e Músicos
AUTVIS – Associação Brasileira dos Direitos dos Autores Visuais
BPOM – Movimento Brasil Para o Mundo
CBL – Câmara Brasileira do Livro
Clube da Voz – Associação de Locutores Comerciais
Comitê Latino-americano e do Caribe da CISAC (Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores)
DBCA – Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual
DiGiCULT – Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Digital e Direitos Culturais da Universidade Federal Rural do Semiárido (RN)
DUBLAR – Associação Brasileira de Profissionais da Dublagem
Edt.-Associação de Profissionais de Edição Audiovisual
GEDAR – Gestão de Direitos de Autores Roteiristas
Inter Artis Brasil (IAB) – Associação de Gestão Coletiva de Artistas, Autores e Intérpretes do Audio Visual do Brasil
Movimento Arte Viva
Movimento Dublagem Viva
Musimagem Brasil – Associação Brasileira de Compositores para Audiovisual
OAB/RJ – Comissão de Entretenimento, Mídia, Moda e Propriedade Intelectual da Barra da Tijuca
PAVIC – Pesquisadores de Audiovisual, Iconografia e Conteúdo
Pro-Música Brasil – Produtores Fonográficos Associados
Repórteres Sem Fronteiras – RSF
SATED CE – Sindicato de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Ceará
SATED-MG Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Minas Gerais
SATED PB- Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado da Paraíba
SATED PE – Sindicato de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Pernambuco
SATED PR – Sindicato de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Paraná
SATED RO – Sindicato de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Rondônia
SATED RS – Sindicato de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul
SATED SC – Sindicato de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Santa Catarina
SATED SP – Sindicato de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo
SATED SE – Sindicato de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Sergipe
SBACEM – Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música
SICAM – Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais
SNEL – Sindicato Nacional dos Editores de Livros
SOCINPRO – Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais
SPDRJ – Sindicato dos Profissionais de Dança do Rio de Janeiro
