Corre a notícia de que a Comissão Especial que analisa o projeto de lei 2338/2023, oriundo do Senado federal, extirpará do texto legal todo o capítulo que trata da proteção dos direitos intelectuais na regulação das plataformas de inteligência artificial, desrespeitando a Constituição da República, as leis ordinárias e os Tratados internacionais firmados pelo Brasil.

Segundo informações do meio intelectual, o Sr Relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), ladeado por seus colegas componentes daquele colegiado, decidiram por extrair do texto originário toda a projetividade dos criadores intelectuais, manifestando assim não somente a sua tendenciosidade, como o desrespeito à Cultura, à inteligência e ao conhecimento humanos, àquilo que propulsiona a sociedade em suas manifestações artísticas, científicas e literárias.

O fato é que, assim agindo, os parlamentares incorporam-se ao rol daqueles que, sob o argumento da necessidade de buscar o desenvolvimento tecnológico, voltam-se contra a própria essência do que se conhece como humano. Endossam o roubo intelectual como regra.

Os parlamentares mostram sua face mais mesquinha, mais abjeta, mais imoral ao expressarem o seu desrespeito pelos direitos daqueles que, com sua criação, cuidam de contribuir para a melhoria do ser humano, para a altivez da sociedade, numa demonstração inequívoca do desprezo pela Cultura Nacional e mundial. O trabalho digno que foi elaborado pelo Senado da República, do Senador Eduardo Gomes, é jogado por terra, traduzindo a pequenez parlamentar e a indignidade pelo respeito ao voto popular – voto esse que ali os inseriu para que expressassem a consciência coletiva e o direito individual daqueles que os elegeram. Sabe-se lá quais motivos (talvez os mais abjetos) determinaram a insensatez que permeia as conclusões da Comissão da Câmara dos Deputados que analisa o PL 2338/23.

Indignidade intelectual é o que se reflete do posicionamento dos parlamentares que cuidam dos interesses nacionais. Certamente a motivação que os levou a tais conclusões não está lastreada na serenidade, na probidade e na missão que lhes cabe, como representantes do povo brasileiro.

A classe intelectual deve se indignar e reagir. É preciso erradicar este posicionamento oportunista e repugnante, fazendo com que o Brasil seja um país respeitado pela inteligência parlamentar e pelo respeito aos ditames legais.

Cabe a nós a luta pela preservação dos direitos intelectuais, sob pena de submergirmos ao nível mais ínfimo do respeito mundial.

São Paulo, 6 de maio de 2026.

Roberto Corrêa de Mello

ABRAMUS – Associação Brasileira de Música e Artes

AUTVIS – Associação Brasileira dos Direitos de Autores Visuais