A CONSULTA PÚBLICA SOBRE A REFORMA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS

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A CONSULTA PÚBLICA SOBRE A REFORMA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS

No final de junho deste ano, o Ministério da Cidadania abriu uma consulta pública sobre a necessidade de reforma da Lei de Direitos Autorais. O governo entende que é preciso atualizar a Lei, que data de 1998, para adequar às novas tecnologias e os novos modelos de negócios relacionados à cultura e aos direitos autorais.

A consulta pública se encerrou em meados de setembro e a AUTVIS e a ABRAMUS, juntamente com o ECAD e outras associações, se uniram e enviaram um documento minucioso com algumas sugestões de alterações, visando sempre a proteção do direito autoral e dos autores.

Alguns pontos muito importantes foram abordados em nossas sugestões, como por exemplo, a inclusão da remuneração pela cópia privada, a regulamentação do direito de sequência para as artes visuais, a definição de prazo prescricional para questões de direito autoral, além de melhorias na redação de diversos artigos que geravam dúvida ou má aplicação por parte do Poder Judiciário.

Em breve o Ministério da Cidadania deverá publicar um anteprojeto de lei, que será elaborado com base em todas as contribuições feitas na consulta pública, e então nova rodada de discussões será aberta.

Estamos acompanhando tudo de perto e manteremos nossos associados sempre informados.

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