COMITÊ LATINO AMERICANO DA CISAC SE MANIFESTA CONTRA O PROJETO DE LEI 3968/1997

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COMITÊ LATINO AMERICANO DA CISAC SE MANIFESTA CONTRA O PROJETO DE LEI 3968/1997

A Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores – CISAC, congregando 240 entidades representativas da classe artística mundial, reunidas em Viña del Mar, Chile, por seu Comitê Latino Americano, vem com respeito à presença das autoridades legislativas, dos órgãos que compõe e congresso nacional, também perante a imprensa e demais órgãos de comunicação, manifestar seu mais veemente repúdio e protesto em relação à tramitação do Projeto de Lei de no. 3968/1997*, e seus apensos, pois que tal Projeto de Lei apequena os direitos autorais,  flexibiliza pagamentos aos seus titulares e reduz as obrigações remuneração aos titulares de direitos autorais de todo o mundo, já consagradas pela jurisprudência brasileira.

Há que se ressaltar que o projeto fere a todos tratados e convênios internacionais firmados pelo Brasil, e espelha interesses sub-reptícios de grupos interessados no não pagamento dos direitos e mais, espelha verdadeiro conflito de interesses dos promoventes do referido projeto que, de fato, são grandes devedores de remuneração à classe artística pelo uso indevido de suas obras intelectuais.

 

*O PL 3.968/1997 que está em tramitação na Câmara dos Deputados isentará do pagamento de direitos autorais por execução pública de música igrejas, academias, hotéis, rádios comunitárias, TVs Educativas, consultórios médicos, empresas de transporte coletivo, terminais rodoviários, clubes sociais, esportivos e de lazer , entre outros estabelecimentos. A Deputada Federal Renata Abreu (PTN-SP), é relatora do Projeto de Lei 3.968/1997, que altera e modifica artigos da Lei do Direito Autoral (9.610/98)

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