Comunicado da ABRAMUS sobre a PLS 129/12

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Comunicado da ABRAMUS sobre a PLS 129/12

Caros artistas,

A PLS-129 é um Projeto de Lei que propõe mudanças na Lei de Direito Autoral 9.610/98, e foi apresentado à CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 26/06 e que será votado no dia 03/07, sem que seu texto final tenha sido analisado ou discutido pelos maiores interessados: os titulares de direitos.

Estas alterações interferem diretamente na estrutura do sistema de Gestão Coletiva Brasileiro, um dos mais respeitados do mundo, e na liberdade dos autores sobre como devem ser administrados seus direitos autorais, já que o Estado passa a interferir diretamente nesta Gestão.

O ECAD e as Associações não temem uma fiscalização, mas não concordam com a intervenção Pública em um direito que é privado.

Leia atentamente sobre do que se trata e manifeste-se contra esta aprovação e a favor da discussão pública do projeto.

É o seu Direito que está em jogo!

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