O Governo Federal assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos federais que estabelecem novas medidas de proteção ao consumidor no setor cultural e de entretenimento. Os textos entram em vigor 30 dias após a publicação oficial e trazem mudanças nas regras de venda de ingressos e de acesso à água em grandes eventos.

O primeiro decreto estabelece medidas de combate ao cambismo digital e a fraudes na comercialização de entradas. A partir da nova regra, as plataformas oficiais deverão adotar barreiras tecnológicas contra robôs (bots) para impedir compras em massa, além de garantir transparência nas filas virtuais, informando a posição e o tempo de espera do consumidor.

No momento da compra, o valor total do ingresso também deverá ser apresentado de forma clara. Fica proibida a inclusão automática de taxas e serviços extras sem o consentimento prévio do consumidor, sob pena de caracterização de cobrança abusiva. Já os sites secundários de revenda deverão informar expressamente que não são canais oficiais e exibir o valor original de venda dos ingressos.

O segundo decreto torna permanente o direito à hidratação em eventos culturais com capacidade a partir de mil pessoas. Com a nova norma, produtoras e organizadoras deverão fornecer água potável gratuitamente em pontos acessíveis e permitir a entrada do público com garrafas de uso individual, sem que a medida dependa da ocorrência de alertas de calor extremo.

As novas regras abrangem a comercialização física e digital de ingressos para eventos culturais em todo o país. Eventos esportivos não estão incluídos no escopo por já contarem com legislação específica.

Arte: Júlia Sousa | Texto: Barbara Freitas